📄 Legal

Termos de Uso

DataCerta · Gestão de clientes e notificações

Última actualização: 20 de Junho de 2026

1. Aceitação dos termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma DataCerta ("Serviço"), operada pela DCSC — Tecnologias, Prestação de Serviços (SU), LDA., com sede em Luanda, Angola, concordas em cumprir e ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se não concordares com qualquer parte, não poderás aceder ao Serviço.

A DataCerta reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento, mediante notificação prévia de 15 dias por email ou através da plataforma.

2. Elegibilidade e registo

Para utilizar a DataCerta, declaras que:

  • És uma pessoa singular ou jurídica legalmente constituída em Angola;
  • Tens capacidade legal para celebrar contratos vinculativos;
  • Fornecerás informações verdadeiras, precisas e actualizadas;
  • Manterás a confidencialidade da tua senha e conta;
  • És responsável por todas as actividades que ocorram na tua conta.

3. Planos e pagamentos

3.1 Planos disponíveis

  • Free: gratuito — 5 clientes, 10 serviços, 1 utilizador e 50 emails/mês. Sem SMS.
  • Starter: 6.000 Kz/mês — 50 clientes, 200 serviços, 3 utilizadores, 500 emails/mês e 50 SMS.
  • Pro: 18.000 Kz/mês — clientes e serviços ilimitados, 10 utilizadores, 2.000 emails/mês e 200 SMS.
  • Enterprise: sob consulta — todos os limites ilimitados.

3.2 Facturação

Os pagamentos são processados no início de cada ciclo mensal. Aceitamos Multicaixa Express e transferência bancária. O não pagamento até 5 dias após o vencimento poderá resultar na suspensão da conta. Os valores são apresentados em Kwanzas (Kz); o IVA não está incluído.

3.3 Reembolsos e cancelamento

Podes cancelar o teu plano pago a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos no final do ciclo de facturação em curso. Não são concedidos reembolsos proporcionais por períodos não utilizados.

4. Uso do serviço

Ao utilizar a DataCerta, concordas em não:

  • Utilizar o Serviço para actividades ilegais ou não autorizadas;
  • Enviar spam ou mensagens não solicitadas através da plataforma;
  • Tentar contornar os limites de uso ou medidas de segurança;
  • Copiar, modificar ou criar obras derivadas do software;
  • Armazenar conteúdo que infrinja direitos de terceiros;
  • Realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte.

5. Dados e propriedade intelectual

Os teus dados: manténs todos os direitos sobre os dados que inseres na plataforma (clientes, serviços, etc.). A DataCerta actua apenas como processadora desses dados.

A nossa propriedade: a interface, o código, a marca DataCerta, o logótipo e os conteúdos originais são propriedade exclusiva da DCSC — Tecnologias, Prestação de Serviços (SU), LDA., protegidos pelas leis angolanas e internacionais.

6. Limitação de responsabilidade

A DataCerta não será responsável por danos indirectos, incidentais ou consequenciais; perda de receita; falhas de comunicação devido a problemas de rede ou operadoras; conteúdo ou acções de terceiros; ou interrupções para manutenção programada. Em nenhuma circunstância a responsabilidade da DataCerta excederá o valor pago pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao facto.

7. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República de Angola. Qualquer disputa será submetida ao foro da Comarca de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro.

8. Contacto